A denúncia apresentada pela técnica de enfermagem Maria de Fátima Lima, em 19 de julho de 2020, foi aceita pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE), que denunciou no ano passado, Raimundo José de Lima, conhecido como ‘DOGA LIMA” e a Prefeitura Municipal de Mato Grosso-PB, por não atender a Legislação que determina a divulgação das receitas e despesas, contratações e aquisições, notadamente no que se refere ao combate ao coronavírus.
Por meio de consulta realizada no dia oito de janeiro deste ano, foi constatado no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Mato Grosso, a ausência de informações sobre receitas, despesas, licitações, contratos e decretos, relativos à covid-19 e outros.
O TCE “Requer que a Prefeitura adote a providência de forma ágil e urgente, informe em tempo real e de forma fidedigna todas as receitas recebidas, contratações e aquisições, com valores orçamentários e de execução das despesas, descrição do bem e/ou serviço, quantitativos, data da compra, nome dos contratados, dentre outros detalhes”.
E por fim, a conclusão do magistrado:
“À vista de todo o exposto, esta Auditoria entende que o Sr. Raimundo José de Lima, Prefeito de Mato Grosso, seja notificado a cumprir o que determina a legislação vigente, no sentido de divulgar as receitas, despesas, licitações, contratos e decretos, relativos à covid19 e outros, no Portal da Transparência do Município de Mato Grosso.
Cite-se o Sr. Raimundo José de Lima para apresentar defesa acerca do relatório técnico.
Conselheiro Antônio Nominando Diniz”
FONTE: JORNAL PRIMEIRA HORA
Leia mais notícias em https://www.sertaopb.com.br, siga nas redes sociais: Youtube.
