O Tribunal de Justiça da Paraíba agendou para o dia 17 deste mês o início do julgamento de um recurso interposto pela ex-prefeita de Mato Grosso, próximo a Jericó, Katsonara Soares de Andrade Monteiro (Kaká), que busca reformar decisão da justiça de Catolé do Rocha, que negou o pedido dela para receber uma gratificação de um salário mínimo e meio que era pago a quem ocupou as funções de prefeito, vice e secretários naquele município.
O Blog do Naldo Silva teve acesso aos detalhes da ação de cobrança movida pela ex-gestora – que administrou Mato Grosso entre 2009 e 2012 – alegando que tinha direito pagamento do benefício instituído através de Decreto municipal do ano 2001.
Ela explicou que o referido decreto vigorou até o mês de março de 2017, mas uma lei municipal naquele ano revogou o auxílio, mas que, mesmo assim, “a gratificação era legal e que ela possui direito adquirido ao seu percebimento, pugnando, ao final, pela procedência dos pedidos”.
Na comarca de Catolé do Rocha, ao analisar o caso, a juíza Fernanda de Araujo Paz disse que “a gratificação é vantagem pecuniária de caráter transitório, podendo ser modificada a qualquer tempo pela administração pública, segundo critérios de conveniência e oportunidade, não tendo, desse modo, o condão de integrar automaticamente os vencimentos, nem tampouco gerar direito subjetivo à continuidade de sua percepção”.
Destacou que a Lei Municipal aprovada em 2017 não previu incorporação da citada gratificação na remuneração daqueles que a percebiam, o que inviabiliza o reconhecimento de direito adquirido.
“A previsão da gratificação de cunho nitidamente pessoal, pois não exigia o desempenho do serviço público em condições destoantes da normal, geraria questionamentos acerca da sua constitucionalidade por não respeitar os princípios da igualdade e impessoalidade”, enfatizou a magistrada, condenando Katsonara ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Inconformada com a decisão contrária, a ex-prefeita recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado, que agora analisará o tema.
FONTE: Assessoria PMG/Blog do Naldo Silva
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