O Diário Oficial desta sexta-feira (11) trouxe a publicação de ato assinado pelo prefeito de Pombal, Abmael Lacerda (Verissinho), determinando a reversão ao patrimônio do município de um terreno, medindo 100m x 100m (10.000 m²), localizado no Distrito Industrial da cidade, que fica às margens da BR 230 (foto), que havia sido doado à empresa Guaraves Alimentos, produtora dos frangos “Bom Todo”.
O gestor fundamenta a decisão em recente lei aprovada pela Câmara de vereadores, que revogou norma de 2020, que havia estendido o prazo para conclusão das obras dos beneficiários com os espaços.
O distrito foi criado por lei em 2015, e determinava que as construções dos espaços deveriam ser concluídas no prazo de 15 meses a contar da data de escrituração do terreno e mais 3 meses para colocar o empreendimento em atividade.
No ano passado, quando o atual prefeito tinha minoria na Câmara, foi aprovada a prorrogação desses prazos, mas este ano, já com a nova composição legislativa e maioria governista, o parlamento aprovou novo texto revogando a lei de 2020.
A votação da nova lei é alvo de questionamento da bancada de oposição, que acusa o atual presidente, Beto Xau (MDB), de infringir o Regimento Interno da Casa ao votar a favor do projeto para atingir a maioria dos vereadores. O presidente só pode votar em caso de empate, o que não aconteceu.
Nesta sexta-feira, o vereador Romero Freitas (PL) disse ao jornal Primeira Hora, da Liberdade FM, que o documento do prefeito Verissinho é a prova de que sua intenção é tomar os terrenos doados para empresários estabelecerem suas atividades, enfatizando que o referido ato foi tomado com base em uma lei ilegal.
FONTE: Blog do Naldo Silva
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